A Convenção sobre os Direitos da Criança

Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas

em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal

em 21 de Setembro de 1990.

PREÂMBULO

Os Estados Partes na presente Convenção,

Considerando que, em conformidade com os princípios

proclamados pela Carta das Nações Unidas,

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os

membros da família humana e dos seus direitos

iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade,

da justiça e da paz no mundo;

Tendo presente que, na Carta, os povos das Nações

Unidas proclamaram, de novo, a sua fé nos direitos

fundamentais do homem, na dignidade e no valor

da pessoa humana e que resolveram favorecer o

progresso social e instaurar melhores condições de

vida numa liberdade mais ampla;

Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração

Universal dos Direitos do Homem (3) e nos pactos

internacionais relativos aos direitos do homem (4),

proclamaram e acordaram em que toda a pessoa

humana pode invocar os direitos e liberdades aqui

enunciados, sem distinção alguma, nomeadamente

de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política

ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna,

nascimento ou de qualquer outra situação;

Recordando que, na Declaração Universal dos Direitos

do Homem, a Organização das Nações Unidas proclamou

que a infância tem direito a uma ajuda e

assistência especiais;

Convictos de que a família, elemento natural e fundamental

da sociedade e meio natural para o crescimento

e bem-estar de todos os seus membros, e em

particular das crianças, deve receber a protecção e a

assistência necessárias para desempenhar plenamente

o seu papel na comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento

harmonioso da sua personalidade, deve crescer

num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor

e compreensão;

3

Resumo não oficial

das principais disposições

PREÂMBULO

O Preâmbulo lembra os princípios

fundamentais das Nações Unidas

e as disposições precisas de

vários tratados de direitos

humanos e textos pertinentes.

E reafirma o facto de as crianças,

devido à sua vulnerabilidade,

necessitarem de uma protecção

e de uma atenção especiais,

e sublinha de forma particular a

responsabilidade fundamental da

família no que diz respeito aos

cuidados e protecção. Reafirma,

ainda, a necessidade de

protecção jurídica e não jurídica

da criança antes e após o nascimento,

a importância do respeito

pelos valores culturais da

comunidade da criança, e o papel

vital da cooperação internacional

para que os direitos da

criança sejam uma realidade.

Considerando que importa preparar plenamente

a criança para viver uma vida individual na sociedade

e ser educada no espírito dos ideais proclamados na

Carta das Nações Unidas e, em particular, num espírito

de paz, dignidade, tolerância, liberdade e solidariedade;

Tendo presente que a necessidade de garantir uma

protecção especial à criança foi enunciada pela

Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da

Criança (5) e pela Declaração dos Direitos da Criança

adoptada pelas Nações Unidas em 1959 (2), e foi

reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos

do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos

Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23.o

e 24.o) 4, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos

Económicos, Sociais e Culturais (nomeadamente

o artigo 10.o) e pelos estatutos e instrumentos pertinentes

das agências especializadas e organizações

internacionais que se dedicam ao bem-estar da criança;

Tendo presente que, como indicado na Declaração

dos Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro

de 1959 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

«a criança, por motivo da sua falta de maturidade

física e intelectual, tem necessidade de uma protecção

e cuidados especiais, nomeadamente de

protecção jurídica adequada, tanto antes como

depois do nascimento» (6);

Recordando as disposições da Declaração sobre os

Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção

e Bem-Estar das Crianças, com Especial Referência à

Adopção e Colocação Familiar nos Planos Nacional

e Internacional (7) (Resolução n.o 41/85 da Assembleia

Geral, de 3 de Dezembro de 1986), o Conjunto

de Regras Mínimas das Nações Unidas relativas à

Administração da Justiça para Menores («Regras de

Beijing») (8) (Resolução n.o 40/33 da Assembleia

Geral, de 29 de Novembro de 1985) e a Declaração

sobre Protecção de Mulheres e Crianças em

Situação de Emergência ou de Conflito Armado

(Resolução n.o 3318 (XXIX) da Assembleia Geral, de

14 de Dezembro de 1974) (9);

4

Reconhecendo que em todos os países do mundo

há crianças que vivem em condições particularmente

difíceis e que importa assegurar uma atenção

especial a essas crianças;

Tendo devidamente em conta a importância das tradições

e valores culturais de cada povo para a protecção

e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional

para a melhoria das condições de vida das

crianças em todos os países, em particular nos países

em desenvolvimento;

Acordam no seguinte:

5

PARTE I

Artigo 1

Nos termos da presente Convenção, criança é todo

o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos

da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade

mais cedo.

Artigo 2

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e

a garantir os direitos previstos na presente Convenção

a todas as crianças que se encontrem sujeitas

à sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente

de qualquer consideração de raça,

cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra

da criança, de seus pais ou representantes legais,

ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna,

incapacidade, nascimento ou de qualquer

outra situação.

2. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas

para que a criança seja efectivamente protegida

contra todas as formas de discriminação ou

de sanção decorrentes da situação jurídica, de

actividades, opiniões expressas ou convicções de

seus pais, representantes legais ou outros membros

da sua família.

Artigo 3

1. Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas

por instituições públicas ou privadas de protecção

social, por tribunais, autoridades administrativas

ou órgãos legislativos, terão primacialmente em

conta o interesse superior da criança.

2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir à

criança a protecção e os cuidados necessários ao

seu bem-estar, tendo em conta os direitos e

deveres dos pais, representantes legais ou outras

pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e,

para este efeito, tomam todas as medidas legislativas

e administrativas adequadas.

6

Definição de criança

A criança é definida como todo o ser

humano com menos de dezoito

anos, excepto se a lei nacional confere

a maioridade mais cedo.

Não discriminação

Todos os direitos se aplicam a

todas as crianças sem excepção.

O Estado tem obrigação de proteger

a criança contra todas as formas

de discriminação e de tomar

medidas positivas para promover

os seus direitos.

Interesse superior da criança

Todas as decisões que digam respeito

à criança devem ter plenamente

em conta o seu interesse

superior. O Estado deve garantir

à criança cuidados adequados

quando os pais, ou outras pessoas

responsáveis por ela não

tenham capacidade para o fazer.

3. Os Estados Partes garantem que o funcionamento

de instituições, serviços e estabelecimentos que

têm crianças a seu cargo e asseguram que a sua

protecção seja conforme às normas fixadas pelas

autoridades competentes, nomeadamente nos

domínios da segurança e saúde, relativamente ao

número e qualificação do seu pessoal, bem como

quanto à existência de uma adequada fiscalização.

Artigo 4

Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas

as medidas legislativas, administrativas e outras

necessárias à realização dos direitos reconhecidos

pela presente Convenção. No caso de direitos

económicos, sociais e culturais, tomam essas medidas

no limite máximo dos seus recursos disponíveis

e, se necessário, no quadro da cooperação internacional.

Artigo 5

Os Estados Partes respeitam as responsabilidades,

direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos

membros da família alargada ou da comunidade nos

termos dos costumes locais, dos representantes

legais ou de outras pessoas que tenham a criança

legalmente a seu cargo, de assegurar à criança, de

forma compatível com o desenvolvimento das suas

capacidades, a orientação e os conselhos adequados

ao exercício dos direitos que lhe são reconhecidos

pela presente Convenção.

Artigo 6

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

inerente à vida.

2. Os Estados Partes asseguram na máxima medida

possível a sobrevivência e o desenvolvimento da

criança.

7

Aplicação dos direitos

O Estado deve fazer tudo o que

puder para aplicar os direitos contidos

na Convenção.

Orientação da criança e evolução

das suas capacidades

O Estado deve respeitar os direitos

e responsabilidades dos pais

e da família alargada na orientação

da criança de uma forma que

corresponda ao desenvolvimento

das suas capacidades.

Sobrevivência e desenvolvimento

Todas as crianças têm o direito

inerente à vida, e o Estado tem

obrigação de assegurar a sobrevivência

e desenvolvimento da

criança.

Artigo 7

1. A criança é registada imediatamente após o nascimento

e tem desde o nascimento o direito a um

nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e,

sempre que possível, o direito de conhecer os

seus pais e de ser educada por eles.

2. Os Estados Partes garantem a realização destes

direitos de harmonia com a legislação nacional e

as obrigações decorrentes dos instrumentos

jurídicos internacionais relevantes neste domínio,

nomeadamente nos casos em que, de outro

modo, a criança ficasse apátrida.

Artigo 8

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar

o direito da criança e a preservar a sua identidade,

incluindo a nacionalidade, o nome e relações

familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal.

2. No caso de uma criança ser ilegalmente privada

de todos os elementos constitutivos da sua identidade

ou de alguns deles, os Estados Partes devem

assegurar-lhe assistência e protecção adequadas,

de forma que a sua identidade seja restabelecida

o mais rapidamente possível.

Artigo 9

1. Os Estados Partes garantem que a criança não é

separada de seus pais contra a vontade destes,

salvo se as autoridades competentes decidirem,

sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia

com a legislação e o processo aplicáveis, que essa

separação é necessária no interesse superior da

criança. Tal decisão pode mostrar-se necessária

no caso de, por exemplo, os pais maltratarem ou

negligenciarem a criança ou no caso de os pais

viverem separados e uma decisão sobre o lugar

da residência da criança tiver de ser tomada.

8

Nome e nacionalidade

A criança tem direito a um nome

desde o nascimento. A criança

tem também o direito de adquirir

uma nacionalidade e, na medida

do possível, de conhecer os seus

pais e de ser criada por eles.

Protecção da identidade

O Estado tem a obrigação de proteger

e, se necessário, de restabelecer

os aspectos fundamentais

da identidade da criança (incluindo

o nome, a nacionalidade, e

relações familiares).

Separação dos pais

A criança tem o direito de viver

com os seus pais a menos que tal

seja considerado incompatível

com o seu interesse superior.

A criança tem também o direito

de manter contacto com ambos

os pais se estiver separada de um

ou de ambos.

2. Em todos os casos previstos no n.o 1 todas as

partes interessadas devem ter a possibilidade de

participar nas deliberações e de dar a conhecer os

seus pontos de vista.

3. Os Estados Partes respeitam o direito da criança

separada de um ou de ambos os seus pais de

manter regularmente relações pessoais e contactos

directos com ambos, salvo se tal se mostrar

contrário ao interesse superior da criança.

4. Quando a separação resultar de medidas tomadas

por um Estado Parte, tais como a detenção, prisão,

exílio, expulsão ou morte (incluindo a morte ocorrida

no decurso de detenção, independentemente

da sua causa) de ambos os pais ou de um deles,

ou da criança, o Estado Parte, se tal lhe for solicitado,

dará aos pais, à criança ou, sendo esse o

caso, a um outro membro da família informações

essenciais sobre o local onde se encontram o

membro ou membros da família, a menos que a

divulgação de tais informações se mostre prejudicial

ao bem-estar da criança. Os Estados Partes

comprometem-se, além disso, a que a apresentação

de um pedido de tal natureza não determine

em si mesmo consequências adversas para a pessoa

ou pessoas interessadas.

Artigo 10

1. Nos termos da obrigação decorrente para os

Estados Partes ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o,

todos os pedidos formulados por uma criança ou

por seus pais para entrar num Estado Parte ou

para o deixar, com o fim de reunificação familiar,

são considerados pelos Estados Partes de forma

positiva, com humanidade e diligência. Os Estados

Partes garantem, além disso, que a apresentação

de um tal pedido não determinará consequências

adversas para os seus autores ou para os membros

das suas famílias.

9

Reunificação da família

As crianças e os seus pais têm o

direito de deixar qualquer país

e entrar no seu para fins de reunificação

ou para a manutenção das

relações pais-filhos.

2. Uma criança cujos pais residem em diferentes

Estados Partes tem o direito de manter, salvo

circunstâncias excepcionais, relações pessoais e

contactos directos regulares com ambos. Para

esse efeito, e nos termos da obrigação que

decorre para os Estados Partes ao abrigo do n.o 2

do artigo 9.o, os Estados Partes respeitam o direito

da criança e de seus pais de deixar qualquer país,

incluindo o seu, e de regressar ao seu próprio

país. O direito de deixar um país só pode ser

objecto de restrições que, sendo previstas na lei,

constituam disposições necessárias para proteger

a segurança nacional, a ordem pública, a saúde

ou moral públicas, ou os direitos e liberdades de

outrem, e se mostrem compatíveis com os outros

direitos reconhecidos na presente Convenção.

Artigo 11

1. Os Estados Partes tomam as medidas adequadas

para combater a deslocação e a retenção ilícitas

de crianças no estrangeiro.

2. Para esse efeito, os Estados Partes promovem a

conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais

ou a adesão a acordos existentes.

Artigo 12

1. Os Estados Partes garantem à criança com capacidade

de discernimento o direito de exprimir livremente

a sua opinião sobre as questões que lhe

respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração

as opiniões da criança, de acordo com a

sua idade e maturidade.

2. Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade

de ser ouvida nos processos judiciais e

administrativos que lhe respeitem, seja directamente,

seja através de representante ou de organismo

adequado, segundo as modalidades previstas

pelas regras de processo da legislação

nacional.

10

Deslocações e retenções ilícitas

O Estado tem obrigação de combater

as deslocações e retenções

ilícitas de crianças no estrangeiro

levadas a cabo por um dos pais

ou por terceiros.

Opinião da criança

A criança tem o direito de exprimir

livremente a sua opinião

sobre questões que lhe digam

respeito e de ver essa opinião

tomada em consideração.

Artigo 13

1. A criança tem direito à liberdade de expressão.

Este direito compreende a liberdade de procurar,

receber e expandir informações e ideias de toda

a espécie, sem considerações de fronteiras, sob

forma oral, escrita, impressa ou artística ou por

qualquer outro meio à escolha da criança.

2. O exercício deste direito só pode ser objecto de

restrições previstas na lei e que sejam necessárias:

a) Ao respeito dos direitos e da reputação de

outrem;

b) À salvaguarda da segurança nacional, da

ordem pública, da saúde ou da moral públicas.

Artigo 14

1. Os Estados Partes respeitam o direito da criança

à liberdade de pensamento, de consciência e de

religião.

2. Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres

dos pais e, sendo caso disso, dos representantes

legais, de orientar a criança no exercício deste

direito, de forma compatível com o desenvolvimento

das suas capacidades.

3. A liberdade de manifestar a sua religião ou as

suas convicções só pode ser objecto de restrições

previstas na lei e que se mostrem necessárias à

protecção da segurança, da ordem e da saúde

públicas, ou da moral e das liberdades e direitos

fundamentais de outrem.

Artigo 15

1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da

criança à liberdade de associação e à liberdade

de reunião pacífica.

2. O exercício destes direitos só pode ser objecto de

restrições previstas na lei e que sejam necessárias,

numa sociedade democrática, no interesse

11

Liberdade de expressão

A criança tem o direito de exprimir

os seus pontos de vista, obter

informações, dar a conhecer

ideias e informações, sem

considerações de fronteiras.

Liberdade de pensamento,

consciência e religião

O Estado respeita o direito da

criança à liberdade de pensamento,

consciência e religião, no respeito

pelo papel de orientação dos pais.

Liberdade de associação

As crianças têm o direito de se

reunir e de aderir ou formar associações.

da segurança nacional ou da segurança pública, da

ordem pública, para proteger a saúde ou a moral

públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

Artigo 16

1. Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões

arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua

família, no seu domicílio ou correspondência,

nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.

2. A criança tem direito à protecção da lei contra tais

intromissões ou ofensas.

Artigo 17

Os Estados Partes reconhecem a importância da

função exercida pelos órgãos de comunicação social

e asseguram o acesso da criança à informação e a

documentos provenientes de fontes nacionais e

internacionais diversas, nomeadamente aqueles que

visem promover o seu bem-estar social, espiritual e

moral, assim como a sua saúde física e mental. Para

esse efeito, os Estados Partes devem:

a) Encorajar os órgãos de comunicação social a

difundir informação e documentos que revistam

utilidade social e cultural para a criança e se

enquadrem no espírito do artigo 29.o;

b) Encorajar a cooperação internacional tendente

a produzir, trocar e difundir informação e

documentos dessa natureza, provenientes de diferentes

fontes culturais, nacionais e internacionais;

c) Encorajar a produção e a difusão de livros para

crianças;

d) Encorajar os órgãos de comunicação social a

ter particularmente em conta as necessidades

linguísticas das crianças indígenas ou que

pertençam a um grupo minoritário;

e) Favorecer a elaboração de princípios orientadores

adequados à protecção da criança contra a informação

e documentos prejudiciais ao seu bem-

-estar, nos termos do disposto nos artigos 13.o e 18.o.

12

Protecção da vida privada

A criança tem o direito de ser protegida

contra intromissões na sua

vida privada, na sua família, residência

e correspondência, e contra

ofensas ilegais à sua honra e

reputação.

Acesso a informação apropriada

O Estado deve garantir à criança

o acesso a uma informação e a

materiais provenientes de fontes

diversas, e encorajar os media a

difundir informação que seja de

interesse social e cultural para a

criança. O Estado deve tomar

medidas para proteger a criança

contra materiais prejudiciais ao

seu bem-estar.

Artigo 18

1. Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar

o reconhecimento do princípio segundo o qual

ambos os pais têm uma responsabilidade comum

na educação e no desenvolvimento da criança.

A responsabilidade de educar a criança e de assegurar

o seu desenvolvimento cabe primacialmente

aos pais e, sendo caso disso, aos representantes

legais. O interesse superior da criança deve constituir

a sua preocupação fundamental.

2. Para garantir e promover os direitos enunciados

na presente Convenção, os Estados Partes asseguram

uma assistência adequada aos pais e representantes

legais da criança no exercício da responsabilidade

que lhes cabe de educar a criança e

garantem o estabelecimento de instituições, instalações

e serviços de assistência à infância.

3. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas

para garantir às crianças cujos pais trabalhem

o direito de beneficiar de serviços e instalações

de assistência às crianças para os quais

reúnam as condições requeridas.

Artigo 19

1. Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas,

administrativas, sociais e educativas adequadas

à protecção da criança contra todas as formas

de violência física ou mental, dano ou sevícia,

abandono ou tratamento negligente; maus tratos

ou exploração, incluindo a violência sexual,

enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais

ou de um deles, dos representantes legais ou de

qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido

confiada.

2. Tais medidas de protecção devem incluir, consoante

o caso, processos eficazes para o estabelecimento

de programas sociais destinados a

assegurar o apoio necessário à criança e aqueles

a cuja guarda está confiada, bem como outras for-

13

Responsabilidade dos pais

Cabe aos pais a principal responsabilidade

comum de educar a

criança, e o Estado deve ajudá-los

a exercer esta responsabilidade.

O Estado deve conceder uma

ajuda apropriada aos pais na educação

dos filhos.

Protecção contra maus tratos

e negligência

O Estado deve proteger a criança

contra todas as formas de maus

tratos por parte dos pais ou de

outros responsáveis pelas

crianças e estabelecer programas

sociais para a prevenção dos abusos

e para tratar as vítimas.

mas de prevenção, e para identificação, elaboração

de relatório, transmissão, investigação, tratamento

e acompanhamento dos casos de maus

tratos infligidos à criança, acima descritos,

compreendendo igualmente, se necessário,

processos de intervenção judicial.

Artigo 20

1. A criança temporária ou definitivamente privada

do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse

superior, não possa ser deixada em tal ambiente

tem direito à protecção e assistência especiais do

Estado.

2. Os Estados Partes asseguram a tais crianças uma

protecção alternativa, nos termos da sua legislação

nacional.

3. A protecção alternativa pode incluir, entre outras,

a forma de colocação familiar, a kafala do direito

islâmico, a adopção ou, no caso de tal se mostrar

necessário, a colocação em estabelecimentos adequados

de assistência às crianças. Ao considerar

tais soluções, importa atender devidamente

à necessidade de assegurar continuidade à educação

da criança, bem como à sua origem étnica,

religiosa, cultural e linguística.

Artigo 21

Os Estados Partes que reconhecem e ou permitem

a adopção asseguram que o interesse superior da

criança será a consideração primordial neste domínio e:

a) Garantem que a adopção de uma criança é

autorizada unicamente pelas autoridades competentes,

que, nos termos da lei e do processo

aplicáveis e baseando-se em todas as informações

credíveis relativas ao caso concreto, verificam

que a adopção pode ter lugar face à situação

da criança relativamente a seus pais,

parentes e representantes legais e que, se

necessário, as pessoas interessadas deram em

14

Protecção da criança privada de

ambiente familiar

O Estado tem a obrigação de

assegurar protecção especial à

criança privada do seu ambiente

familiar e de zelar para que possa

beneficiar de cuidados alternativos

adequados ou colocação em

instituições apropriadas. Todas as

medidas relativas a esta obrigação

deverão ter devidamente em

conta a origem cultural da criança.

Adopção

Em países em que a adopção é

reconhecida ou permitida só

poderá ser levada a cabo no interesse

superior da criança, e quando

estiverem reunidas todas as

autorizações necessárias por

parte das autoridades competentes,

bem como todas as garantias

necessárias.

consciência o seu consentimento à adopção,

após se terem socorrido de todos os pareceres

julgados necessários;

b) Reconhecem que a adopção internacional pode

ser considerada como uma forma alternativa

de protecção da criança se esta não puder ser

objecto de uma medida de colocação numa

família de acolhimento ou adoptiva, ou se não

puder ser convenientemente educada no seu

país de origem;

c) Garantem à criança sujeito de adopção internacional

o gozo das garantias e normas equivalentes

às aplicáveis em caso de adopção nacional;

d) Tomam todas as medidas adequadas para

garantir que, em caso de adopção internacional,

a colocação da criança se não traduza num

benefício material indevido para os que nela

estejam envolvidos;

e) Promovem os objectivos deste artigo pela conclusão

de acordos ou tratados bilaterais ou

multilaterais, consoante o caso, e neste

domínio procuram assegurar que as colocações

de crianças no estrangeiro sejam efectuadas

por autoridades ou organismos competentes.

Artigo 22

1. Os Estados Partes tomam as medidas necessárias

para que a criança que requeira o estatuto de refugiado

ou que seja considerada refugiado, de harmonia

com as normas e processos de direito

internacional ou nacional aplicáveis, quer se

encontre só, quer acompanhada de seus pais ou

de qualquer outra pessoa, beneficie de adequada

protecção e assistência humanitária, de forma a

permitir o gozo dos direitos reconhecidos pela

presente Convenção e outros instrumentos internacionais

relativos aos direitos do homem ou de

carácter humanitário, de que os referidos Estados

sejam Partes.

15

Crianças refugiadas

Protecção especial deve ser dada

à criança refugiada ou que procure

obter o estatuto de refugiada.

O Estado tem a obrigação de

colaborar com as organizações

competentes que asseguram esta

protecção.

2. Para esse efeito, os Estados Partes cooperam, nos

termos considerados adequados, nos esforços

desenvolvidos pela Organização das Nações

Unidas e por outras organizações intergovernamentais

ou não governamentais competentes que

colaborem com a Organização das Nações Unidas

na protecção e assistência de crianças que se

encontrem em tal situação, e na procura dos pais

ou de outros membros da família da criança refugiada,

de forma a obter as informações necessárias

à reunificação familiar. No caso de não terem

sido encontrados os pais ou outros membros da

família, a criança deve beneficiar, à luz dos princípios

enunciados na presente Convenção, da protecção

assegurada a toda a criança que, por qualquer

motivo, se encontre privada temporária ou

definitivamente do seu ambiente familiar.

Artigo 23

1. Os Estados Partes reconhecem à criança mental

e fisicamente deficiente o direito a uma vida plena

e decente em condições que garantam a sua

dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem

a sua participação activa na vida da comunidade.

2. Os Estados Partes reconhecem à criança

deficiente o direito de beneficiar de cuidados

especiais e encorajam e asseguram, na medida

dos recursos disponíveis, a prestação à criança

que reúna as condições requeridas e aqueles que

a tenham a seu cargo de uma assistência

correspondente ao pedido formulado e adaptada

ao estado da criança e à situação dos pais ou

daqueles que a tiverem a seu cargo.

3. Atendendo às necessidades particulares da

criança deficiente, a assistência fornecida nos termos

do n.o 2 será gratuita sempre que tal seja

possível, atendendo aos recursos financeiros dos

pais ou daqueles que tiverem a criança a seu

cargo, e é concebida de maneira a que a criança

deficiente tenha efectivo acesso à educação, à for-

16

Crianças deficientes

A criança deficiente tem direito

a cuidados especiais, educação

e formação adequados que lhe

permitam ter uma vida plena

e decente, em condições de dignidade,

e atingir o maior grau de

autonomia e integração social

possível.

mação, aos cuidados de saúde, à reabilitação, à

preparação para o emprego e a actividades recreativas,

e beneficie desses serviços de forma a assegurar

uma integração social tão completa quanto

possível e o desenvolvimento pessoal, incluindo

nos domínios cultural e espiritual.

4. Num espírito de cooperação internacional, os

Estados Partes promovem a troca de informações

pertinentes no domínio dos cuidados preventivos

de saúde e do tratamento médico, psicológico

e funcional das crianças deficientes, incluindo a

difusão de informações respeitantes aos métodos

de reabilitação e aos serviços de formação profissional,

bem como o acesso a esses dados, com

vista a permitir que os Estados Partes melhorem

as suas capacidades e qualificações e alarguem a

sua experiência nesses domínios. A este respeito

atender-se-á de forma particular às necessidades

dos países em desenvolvimento.

Artigo 24

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

a gozar do melhor estado de saúde possível e a

beneficiar de serviços médicos e de reeducação.

Os Estados Partes velam pela garantia de que

nenhuma criança seja privada do direito de acesso

a tais serviços de saúde.

2. Os Estados Partes prosseguem a realização integral

deste direito e, nomeadamente, tomam medidas

adequadas para:

a) Fazer baixar a mortalidade entre as crianças de

tenra idade e a mortalidade infantil;

b) Assegurar a assistência médica e os cuidados

de saúde necessários a todas as crianças,

enfatizando o desenvolvimento dos cuidados

de saúde primários;

c) Combater a doença e a má nutrição, no quadro

dos cuidados de saúde primários, graças nomeadamente

à utilização de técnicas facilmente

17

Saúde e serviços médicos

A criança tem direito a gozar do

melhor estado de saúde possível

e a beneficiar de serviços médicos.

Os Estados devem dar especial

atenção aos cuidados de saúde

primários e às medidas de prevenção,

à educação em termos de

saúde pública e à diminuição da

mortalidade infantil. Neste sentido,

os Estados encorajam a cooperação

internacional e esforçam-se

por assegurar que nenhuma criança

seja privada do direito de acesso

a serviços de saúde eficazes.

disponíveis e ao fornecimento de alimentos nutritivos

e de água potável, tendo em consideração

os perigos e riscos da poluição do ambiente;

d) Assegurar às mães os cuidados de saúde, antes

e depois do nascimento;

e) Assegurar que todos os grupos da população,

nomeadamente os pais e as crianças, sejam

informados, tenham acesso e sejam apoiados na

utilização de conhecimentos básicos sobre

a saúde e a nutrição da criança, as vantagens do

aleitamento materno, a higiene e a salubridade

do ambiente, bem como a prevenção de acidentes;

f) Desenvolver os cuidados preventivos de saúde,

os conselhos aos pais e a educação sobre

planeamento familiar e os serviços respectivos.

3. Os Estados Partes tomam todas as medidas

eficazes e adequadas com vista a abolir as práticas

tradicionais prejudiciais à saúde das crianças.

4. Os Estados Partes comprometem-se a promover e

a encorajar a cooperação internacional, de forma

a garantir progressivamente a plena realização do

direito reconhecido no presente artigo. A este

respeito atender-se-á de forma particular às

necessidades dos países em desenvolvimento.

Artigo 25

Os Estados Partes reconhecem à criança que foi

objecto de uma medida de colocação num estabelecimento

pelas autoridades competentes, para fins de

assistência, protecção ou tratamento físico ou mental,

o direito à revisão periódica do tratamento a que foi

submetida e de quaisquer outras circunstâncias ligadas

à sua colocação.

Artigo 26

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

de beneficiar da segurança social e tomam todas

as medidas necessárias para assegurar a plena

18

Revisão periódica da colocação

A criança colocada numa instituição

pelas autoridades competentes

para fins de assistência,

protecção ou tratamento tem

direito a uma revisão periódica

dessa colocação.

Segurança social

A criança tem o direito de beneficiar

da segurança social, incluindo

prestações sociais.

realização deste direito, nos termos da sua legislação

nacional.

2. As prestações, se a elas houver lugar, devem ser

atribuídas tendo em conta os recursos e a

situação da criança e das pessoas responsáveis

pela sua manutenção, assim como qualquer outra

consideração relativa ao pedido de prestação feito

pela criança ou em seu nome.

Artigo 27

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

a um nível de vida suficiente, de forma a permitir

o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual,

moral e social.

2. Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que

têm a criança a seu cargo a responsabilidade de

assegurar, dentro das suas possibilidades e

disponibilidades económicas, as condições de

vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

3. Os Estados Partes, tendo em conta as condições

nacionais e na medida dos seus meios, tomam as

medidas adequadas para ajudar os pais e outras

pessoas que tenham a criança a seu cargo a

realizar este direito e asseguram, em caso de

necessidade, auxílio material e programas de

apoio, nomeadamente no que respeita à alimentação,

vestuário e alojamento.

4. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas

tendentes a assegurar a cobrança da pensão

alimentar devida à criança, de seus pais ou de

outras pessoas que tenham a criança economicamente

a seu cargo, tanto no seu território quanto

no estrangeiro. Nomeadamente, quando a pessoa

que tem a criança economicamente a seu cargo

vive num Estado diferente do da criança, os

Estados Partes devem promover a adesão a acordos

internacionais ou a conclusão de tais acordos,

assim como a adopção de quaisquer outras medidas

julgadas adequadas.

19

Nível de vida

A criança tem direito a um nível

de vida adequado ao seu desenvolvimento

físico, mental, espiritual,

moral e social. Cabe aos pais

a principal responsabilidade

primordial de lhe assegurar um

nível de vida adequado. O Estado

tem o dever de tomar medidas

para que esta responsabilidade

possa ser – e seja – assumida.

A responsabilidade do Estado

pode incluir uma ajuda material

aos pais e aos seus filhos.

Artigo 28

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança

à educação e tendo, nomeadamente, em vista

assegurar progressivamente o exercício desse

direito na base da igualdade de oportunidades:

a) Tornam o ensino primário obrigatório e gratuito

para todos;

b) Encorajam a organização de diferentes sistemas

de ensino secundário, geral e profissional,

tornam estes públicos e acessíveis a todas as

crianças e tomam medidas adequadas, tais

como a introdução da gratuitidade do ensino e a

oferta de auxílio financeiro em caso de necessidade;

c) Tornam o ensino superior acessível a todos, em

função das capacidades de cada um, por todos

os meios adequados;

d) Tornam a informação e a orientação escolar

e profissional públicas e acessíveis a todas as

crianças;

f) Tomam medidas para encorajar a frequência

escolar regular e a redução das taxas de abandono

escolar.

2. Os Estados Partes tomam as medidas adequadas

para velar por que a disciplina escolar seja

assegurada de forma compatível com a dignidade

humana da criança e nos termos da presente

Convenção.

3. Os Estados Partes promovem e encorajam a

cooperação internacional no domínio da

educação, nomeadamente de forma a contribuir

para a eliminação da ignorância e do

analfabetismo no mundo e a facilitar o acesso aos

conhecimentos científicos e técnicos e aos modernos

métodos de ensino. A este respeito atender-

-se-á de forma particular às necessidades dos

países em desenvolvimento.

20

Educação

A criança tem direito à educação

e o Estado tem a obrigação de

tornar o ensino primário obrigatório

e gratuito, encorajar a organização

de diferentes sistemas de

ensino secundário acessíveis a

todas as crianças e tornar o ensino

superior acessível a todos, em

função das capacidades de cada

um. A disciplina escolar deve

respeitar os direitos e a dignidade

da criança. Para garantir o respeito

por este direito, os Estados

devem promover e encorajar a

cooperação internacional.

Artigo 29

1. Os Estados Partes acordam em que a educação da

criança deve destinar-se a:

a) Promover o desenvolvimento da personalidade

da criança, dos seus dons e aptidões mentais

e físicos na medida das suas potencialidades;

b) Inculcar na criança o respeito pelos direitos do

homem e liberdades fundamentais e pelos

princípios consagrados na Carta das Nações

Unidas;

c) Inculcar na criança o respeito pelos pais, pela

sua identidade cultural, língua e valores, pelos

valores nacionais do país em que vive, do país

de origem e pelas civilizações diferentes da sua;

d) Preparar a criança para assumir as responsabilidades

da vida numa sociedade livre, num

espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade

entre os sexos e de amizade entre todos

os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos

e com pessoas de origem indígena;

e) Promover o respeito da criança pelo meio ambiente.

2. Nenhuma disposição deste artigo ou do artigo 28.o

pode ser interpretada de forma a ofender a liberdade

dos indivíduos ou das pessoas colectivas de

criar e dirigir estabelecimentos de ensino, desde

que sejam respeitados os princípios enunciados

no n.o 1 do presente artigo e que a educação ministrada

nesses estabelecimentos seja conforme às

regras mínimas prescritas pelo Estado.

Artigo 30

Nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas

ou linguísticas ou pessoas de origem indígena,

nenhuma criança indígena ou que pertença a

uma dessas minorias poderá ser privada do direito

de, conjuntamente com membros do seu grupo, ter

a sua própria vida cultural, professar e praticar a sua

própria religião ou utilizar a sua própria língua.

21

Objectivos da educação

A educação deve destinar-se a

promover o desenvolvimento da

personalidade da criança, dos

seus dons e aptidões mentais e

físicas, na medida das suas

potencialidades. E deve preparar

a criança para uma vida adulta

activa numa sociedade livre e

inculcar o respeito pelos pais,

pela sua identidade, pela sua língua

e valores culturais, bem

como pelas culturas e valores

diferentes dos seus.

Crianças de minorias ou

de populações indígenas

A criança pertencente a uma

população indígena ou a uma

minoria tem o direito de ter a sua

própria vida cultural, praticar a

sua religião e utilizar a sua

própria língua.

Artigo 31

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

ao repouso e aos tempos livres, o direito de participar

em jogos e actividades recreativas próprias

da sua idade e de participar livremente na vida

cultural e artística.

2. Os Estados Partes respeitam e promovem o direito

da criança de participar plenamente na vida cultural

e artística e encorajam a organização, em seu

benefício, de formas adequadas de tempos livres

e de actividades recreativas, artísticas e culturais,

em condições de igualdade.

Artigo 32

1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito

de ser protegida contra a exploração económica

ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de

comprometer a sua educação, prejudicar a sua

saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental,

espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes tomam medidas legislativas,

administrativas, sociais e educativas para assegurar

a aplicação deste artigo. Para esse efeito,

e tendo em conta as disposições relevantes de

outros instrumentos jurídicos internacionais, os

Estados Partes devem, nomeadamente:

a) Fixar uma idade mínima ou idades mínimas

para a admissão a um emprego;

b) Adoptar regulamentos próprios relativos à

duração e às condições de trabalho; e

c) Prever penas ou outras sanções adequadas para

assegurar uma efectiva aplicação deste artigo.

Artigo 33

Os Estados Partes adoptam todas as medidas adequadas,

incluindo medidas legislativas, administrativas,

sociais e educativas para proteger as crianças contra o

consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias

22

Lazer, actividades recreativas

e culturais

A criança tem direito ao repouso,

a tempos livres e a participar em

actividades culturais e artísticas.

Trabalho das crianças

A criança tem o direito de ser protegida

contra qualquer trabalho

que ponha em perigo a sua

saúde, a sua educação ou o seu

desenvolvimento. O Estado deve

fixar idades mínimas de admissão

no emprego e regulamentar as

condições de trabalho.

Consumo e tráfico de drogas

A criança tem o direito de ser protegida

contra o consumo de estupefacientes

e de substâncias

psicotrópicas, tais como definidos nas convenções

internacionais aplicáveis, e para prevenir a utilização

de crianças na produção e no tráfico ilícitos de tais

substâncias.

Artigo 34

Os Estados Partes comprometem-se a proteger a

criança contra todas as formas de exploração e de

violência sexuais. Para esse efeito, os Estados Partes

devem, nomeadamente, tomar todas as medidas

adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral

para impedir:

a) Que a criança seja incitada ou coagida a dedicar-

se a uma actividade sexual ilícita;

b) Que a criança seja explorada para fins de prostituição

ou de outras práticas sexuais ilícitas;

c) Que a criança seja explorada na produção de

espectáculos ou de material de natureza

pornográfica.

Artigo 35

Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas,

nos planos nacional, bilateral e multilateral,

para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de

crianças, independentemente do seu fim ou forma.

Artigo 36

Os Estados Partes protegem a criança contra todas

as formas de exploração prejudiciais a qualquer

aspecto do seu bem-estar.

Artigo 37

Os Estados Partes garantem que:

a) Nenhuma criança será submetida à tortura ou a

penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou

degradantes. A pena de morte e a prisão perpétua

sem possibilidade de libertação não serão

23

psicotrópicas, e contra a sua utilização

na produção e tráfico de

tais substâncias.

Exploração sexual

O Estado deve proteger a criança

contra a violência e a exploração

sexual, nomeadamente contra

a prostituição e a participação em

qualquer produção de carácter

pornográfico.

Venda, tráfico e rapto

O Estado tem a obrigação de tudo

fazer para impedir o rapto, a venda

ou o tráfico de crianças.

Outras formas de exploração

A criança tem o direito de ser

protegida contra qualquer outra

forma de exploração não contemplada

nos artigos 32, 33, 34 e 35.

Tortura e privação de liberdade

Nenhuma criança deve ser submetida

à tortura, a penas ou tratamentos

cruéis, à prisão ou detenção

ilegais. A pena de morte e a

prisão perpétua sem possibilidade

impostas por infracções cometidas por pessoas

com menos de 18 anos;

b) Nenhuma criança será privada de liberdade de

forma ilegal ou arbitrária: a captura, detenção

ou prisão de uma criança devem ser conformes

à lei, serão utilizadas unicamente como medida

de último recurso e terão a duração mais breve

possível;

c) A criança privada de liberdade deve ser tratada

com a humanidade e o respeito devidos à

dignidade da pessoa humana e de forma

consentânea com as necessidades das pessoas

da sua idade. Nomeadamente, a criança privada

de liberdade deve ser separada dos adultos,

a menos que, no superior interesse da criança,

tal não pareça aconselhável, e tem o direito de

manter contacto com a sua família através de

correspondência e visitas, salvo em circunstâncias

excepcionais;

d) A criança privada de liberdade tem o direito de

aceder rapidamente à assistência jurídica ou a

outra assistência adequada e o direito de impugnar

a legalidade da sua privação de liberdade

perante um tribunal ou outra autoridade competente,

independente e imparcial, bem como

o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria.

Artigo 38

1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e

a fazer respeitar as normas de direito humanitário

internacional que lhes sejam aplicáveis em caso

de conflito armado e que se mostrem relevantes

para a criança.

2. Os Estados Partes devem tomar todas as medidas

possíveis na prática para garantir que nenhuma

criança com menos de 15 anos participe directamente

nas hostilidades.

3. Os Estados Partes devem abster-se de incorporar

nas forças armadas as pessoas que não tenham

24

de libertação são interditas para

infracções cometidas por pessoas

menores de 18 anos. A criança

privada de liberdade deve ser

separada dos adultos, a menos

que, no superior interesse da

criança, tal não pareça aconselhável.

A criança privada de liberdade

tem o direito de beneficiar

de assistência jurídica ou qualquer

outro tipo de assistência

adequada, e o direito de manter

contacto com a sua família.

Conflitos armados

Os Estados Partes tomam todas

as medidas possíveis na prática

para que nenhuma criança com

menos de 15 anos participe directamente

nas hostilidades.

Nenhuma criança com menos de

15 anos deve ser incorporada nos

exércitos. Os Estados devem

assegurar protecção e assistência

às crianças afectadas por conflitos

armados, nos termos das disposições

previstas pelo direito

internacional nesta matéria.

a idade de 15 anos. No caso de incorporação de

pessoas de idade superior a 15 anos e inferior a

18 anos, os Estados Partes devem incorporar prioritariamente

os mais velhos.

4. Nos termos das obrigações contraídas à luz do

direito internacional humanitário para a protecção

da população civil em caso de conflito armado, os

Estados Partes na presente Convenção devem

tomar todas as medidas possíveis na prática para

assegurar protecção e assistência às crianças

afectadas por um conflito armado.

Artigo 39

Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas

para promover a recuperação física e psicológica

e a reinserção social da criança vítima de qualquer

forma de negligência, exploração ou sevícias, de tortura

ou qualquer outra pena ou tratamento cruéis,

desumanos ou degradantes ou de conflito armado.

Essas recuperação e reinserção devem ter lugar

num ambiente que favoreça a saúde, o respeito por

si própria e a dignidade da criança.

Artigo 40

1. Os Estados Partes reconhecem à criança suspeita,

acusada ou que se reconheceu ter infringido a lei

penal o direito a um tratamento capaz de favorecer

o seu sentido de dignidade e valor, reforçar o

seu respeito pelos direitos do homem e as liberdades

fundamentais de terceiros e que tenha em

conta a sua idade e a necessidade de facilitar a

sua reintegração social e o assumir de um papel

construtivo no seio da sociedade.

2. Para esse feito, e atendendo às disposições pertinentes

dos instrumentos jurídicos internacionais,

os Estados Partes garantem, nomeadamente, que:

a) Nenhuma criança seja suspeita, acusada ou

reconhecida como tendo infringido a lei penal

por acções ou omissões que, no momento da

25

Recuperação e reinserção

O Estado tem a obrigação de

assegurar que as crianças vítimas

de conflitos armados, tortura,

negligência, exploração ou sevícias

beneficiem de cuidados adequados

para a sua recuperação e

reinserção social.

Administração da justiça de

menores

A criança suspeita, acusada ou

reconhecida como culpada de ter

cometido um delito tem direito a

um tratamento que favoreça o

seu sentido de dignidade e valor

pessoal, que tenha em conta a

sua idade e que vise a sua reintegração

na sociedade. A criança

tem direito a garantias fundamentais,

bem como a uma assistência

jurídica ou outra adequada à sua

defesa. Os procedimentos judiciais

e a colocação em instituições

devem ser evitados sempre que

possível.

sua prática, não eram proibidas pelo direito

nacional ou internacional;

b) A criança suspeita ou acusada de ter infringido

a lei penal tenha, no mínimo, direito às garantias

seguintes:

i) Presumir-se inocente até que a sua culpabilidade

tenha sido legalmente estabelecida;

ii) A ser informada pronta e directamente das

acusações formuladas contra si ou, se necessário,

através de seus pais ou representantes

legais, e beneficiar de assistência jurídica ou

de outra assistência adequada para a

preparação e apresentação da sua defesa;

iii) A sua causa ser examinada sem demora por

uma autoridade competente, independente

e imparcial ou por um tribunal, de forma

equitativa nos termos da lei, na presença do

seu defensor ou de outrem, assegurando

assistência adequada e, a menos que tal se

mostre contrário ao interesse superior da

criança, nomeadamente atendendo à sua

idade ou situação, na presença de seus pais

ou representantes legais;

iv) A não ser obrigada a testemunhar ou a confessar-

se culpada, a interrogar ou fazer interrogar

as testemunhas de acusação e a obter

a comparência e o interrogatório das testemunhas

de defesa em condições de igualdade;

v) No caso de se considerar que infringiu a lei

penal, a recorrer dessa decisão e das medidas

impostas em sequência desta para uma

autoridade superior, competente, independente

e imparcial, ou uma autoridade judicial,

nos termos da lei;

vi) A fazer-se assistir gratuitamente por um intérprete,

se não compreender ou falar a língua

utilizada;

vii) A ver plenamente respeitada a sua vida privada

em todos os momentos do processo.

26

3. Os Estados Partes procuram promover o estabelecimento

de leis, processos, autoridades e instituições

especificamente adequadas a crianças suspeitas,

acusadas ou reconhecidas como tendo

infringido a lei penal, e, nomeadamente:

a) O estabelecimento de uma idade mínima abaixo

da qual se presume que as crianças não têm

capacidade para infringir a lei penal;

b) Quando tal se mostre possível e desejável,

a adopção de medidas relativas a essas crianças

sem recurso ao processo judicial, assegurando-

-se o pleno respeito dos direitos do homem e

das garantias previstas pela lei.

4. Um conjunto de disposições relativas, nomeadamente,

à assistência, orientação e controlo, conselhos,

regime de prova, colocação familiar, programas

de educação geral e profissional, bem como

outras soluções alternativas às institucionais,

serão previstas de forma a assegurar às crianças

um tratamento adequado ao seu bem-estar e proporcionado

à sua situação e à infracção.

Artigo 41

Nenhuma disposição da presente Convenção afecta

as disposições mais favoráveis à realização dos

direitos da criança que possam figurar:

a) Na legislação de um Estado Parte;

b) No direito internacional em vigor para esse

Estado.

PARTE II

Artigo 42

Os Estados Partes comprometem-se a tornar amplamente

conhecidos, por meios activos e adequados,

os princípios e as disposições da presente Convenção,

tanto pelos adultos como pelas crianças.

27

Respeito pelas normas

estabelecidas

Se uma disposição relativa aos

direitos da criança que figura no

direito nacional ou internacional

em vigor num Estado for mais

favorável do que a disposição

análoga na Convenção, é a norma

mais favorável que se aplica.

Aplicação e entrada em vigor

As disposições dos artigos 42 a

54 prevêem nomeadamente os

pontos seguintes:

Artigo 43

1. Com o fim de examinar os progressos realizados

pelos Estados Partes no cumprimento das obrigações

que lhes cabem nos termos da presente Convenção,

é instituído um Comité dos Direitos da

Criança, que desempenha as funções seguidamente

definidas.

2. O Comité é composto de 10 peritos de alta autoridade

moral e de reconhecida competência no

domínio abrangido pela presente Convenção.

Os membros do Comité são eleitos pelos Estados

Partes de entre os seus nacionais e exercem as

suas funções a título pessoal, tendo em consideração

a necessidade de assegurar uma repartição

geográfica equitativa e atendendo aos principais

sistemas jurídicos.

3. Os membros do Comité são eleitos por escrutínio

secreto de entre uma lista de candidatos designados

pelos Estados Partes. Cada Estado Parte pode

designar um perito de entre os seus nacionais.

4. A primeira eleição tem lugar nos seis meses

seguintes à data da entrada em vigor da presente

Convenção e, depois disso, todos os dois anos.

Pelo menos quatro meses antes da data de cada

eleição, o Secretário-Geral da Organização das

Nações Unidas convida, por escrito, os Estados

Partes a proporem os seus candidatos num prazo

de dois meses. O Secretário-Geral elabora, em

seguida, a lista alfabética dos candidatos assim

apresentados, indicando por que Estado foram

designados, e comunica-a aos Estados Partes na

presente Convenção.

5. As eleições realizam-se aquando das reuniões dos

Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral

para a sede da Organização das Nações Unidas.

Nestas reuniões, em que o quórum é constituído

por dois terços dos Estados Partes, são eleitos

para o Comité os candidatos que obtiverem o

maior número de votos e a maioria absoluta dos

28

1) A obrigação do Estado tornar

amplamente conhecidos os direitos

contidos na Convenção, tanto

pelos adultos como pelas

crianças.

2) A criação de um Comité dos

direitos da criança composto por

dez peritos encarregados de

examinar os relatórios que os

Estados Partes devem submeter

dois anos após a ratificação e, em

seguida, de cinco em cinco anos.

A Convenção entra em vigor após

a sua ratificação por 20 países,

sendo então constituído o Comité.

3) Os Estados Partes asseguram

aos seus relatórios uma larga

difusão nos seus próprios países.

4) O Comité pode propor a realização

de estudos específicos

sobre questões relativas aos direitos

das crianças. Essas sugestões

e recomendações de ordem geral

são transmitidas aos Estados

interessados e levadas ao conhecimento

da Assembleia Geral.

5) A fim de «promover a aplicação

efectiva da Convenção e

encorajar a cooperação internacional

», agências especializadas

das Nações Unidas (como a OIT,

a OMS e a UNESCO) e a UNICEF

podem assistir às reuniões do

Comité. E podem – como qualquer

organismo considerado

«competente», nomeadamente as

ONGs que gozem de um estatuto

consultivo junto das Nações

Unidas e órgãos das Nações

como o ACNUR – apresentar

informações pertinentes ao

Comité e vir a ser convidadas a

dar parecer sobre a melhor forma

de garantir a aplicação da

Convenção.

votos dos representantes dos Estados Partes presentes

e votantes.

6. Os membros do Comité são eleitos por um período

de quatro anos. São reelegíveis no caso de

recandidatura. O mandato de cinco dos membros

eleitos na primeira eleição termina ao fim de dois

anos. O presidente da reunião tira à sorte, imediatamente

após a primeira eleição, os nomes destes

cinco elementos.

7. Em caso de morte ou de demissão de um membro

do Comité ou se, por qualquer outra razão, um

membro declarar que não pode continuar a

exercer funções no seio do Comité, o Estado Parte

que havia proposto a sua candidatura designa um

outro perito, de entre os seus nacionais, para

preencher a vaga até ao termo do mandato,

sujeito a aprovação do Comité.

8. O Comité adopta o seu regulamento interno.

9. O Comité elege o seu secretariado por um período

de dois anos.

10. As reuniões do Comité têm habitualmente lugar

na sede da Organização das Nações Unidas ou em

qualquer outro lugar julgado conveniente e determinado

pelo Comité. O Comité reúne em regra

anualmente. A duração das sessões do Comité é

determinada, e se necessário revista, por uma

reunião dos Estados Partes na presente Convenção,

sujeita à aprovação da Assembleia Geral.

11. O Secretário-Geral da Organização das Nações

Unidas põe à disposição do Comité o pessoal e

as instalações necessárias para o desempenho

eficaz das funções que lhe são confiadas ao abrigo

da presente Convenção.

12. Os membros do Comité instituído pela presente

Convenção recebem, com a aprovação da Assembleia

Geral, emolumentos provenientes dos recursos

financeiros das Nações Unidas, segundo as

condições e modalidades fixadas pela Assembleia

Geral.

29

Artigo 44

1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar

ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização

das Nações Unidas, relatórios sobre as

medidas que hajam adoptado para dar aplicação

aos direitos reconhecidos pela Convenção e sobre

os progressos realizados no gozo desses direitos:

a) Nos dois anos subsequentes à data da entrada

em vigor da presente Convenção para os

Estados Partes;

b) Em seguida, de cinco em cinco anos.

2. Os relatórios apresentados em aplicação do

presente artigo devem indicar os factores e as dificuldades,

se a eles houver lugar, que impeçam o

cumprimento, pelos Estados Partes, das

obrigações decorrentes da presente Convenção.

Devem igualmente conter informações suficientes

para dar ao Comité uma ideia precisa da aplicação

da Convenção no referido país.

3. Os Estados Partes que tenham apresentado ao

Comité um relatório inicial completo não necessitam

de repetir, nos relatórios subsequentes, submetidos

nos termos do n.o 1, alínea b), as informações

de base anteriormente comunicadas.

4. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações

complementares relevantes para a aplicação

da Convenção.

5. O Comité submete de dois em dois anos à Assembleia

Geral, através do Conselho Económico e

Social, um relatório das suas actividades.

6. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios

uma larga difusão nos seus próprios países.

Artigo 45

De forma a promover a aplicação efectiva da

Convenção e a encorajar a cooperação internacional

no domínio coberto pela Convenção:

30

a) As agências especializadas, a UNICEF e outros

órgãos das Nações Unidas podem fazer-se representar

quando for apreciada a aplicação de

disposições da presente Convenção que se

inscrevam no seu mandato. O Comité pode

convidar as agências especializadas, a UNICEF

e outros organismos competentes considerados

relevantes a fornecer o seu parecer técnico

sobre a aplicação da Convenção no âmbito dos

seus respectivos mandatos. O Comité pode

convidar as agências especializadas, a UNICEF

e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar

relatórios sobre a aplicação da Convenção

nas áreas relativas aos seus domínios de actividade;

b) O Comité transmite, se o julgar necessário, às

agências especializadas, à UNICEF e a outros

organismos competentes os relatórios dos

Estados Partes que contenham pedidos ou indiquem

necessidades de conselho ou de assistência

técnicos, acompanhados de eventuais

observações e sugestões do Comité relativos

àqueles pedidos ou indicações;

c) O Comité pode recomendar à Assembleia Geral

que solicite ao Secretário-Geral a realização,

para o Comité, de estudos sobre questões específicas

relativas aos direitos da criança;

d) O Comité pode fazer sugestões e recomendações

de ordem geral com base nas informações

recebidas em aplicação dos artigos 44.o

e 45.o da presente Convenção. Essas sugestões

e recomendações de ordem geral são transmitidas

aos Estados interessados e levadas ao

conhecimento da Assembleia Geral, acompanhadas,

se necessário, dos comentários dos

Estados Partes.

31

PARTE III

Artigo 46

A presente Convenção está aberta à assinatura de

todos os Estados.

Artigo 47

A presente Convenção está sujeita a ratificação.

Os instrumentos de ratificação serão depositados

junto do Secretário-Geral da Organização das

Nações Unidas.

Artigo 48

A presente Convenção está aberta a adesão de todos

os Estados. A adesão far-se-á pelo depósito de um

instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da

Organização das Nações Unidas.

Artigo 49

1. A presente Convenção entrará em vigor no 30.o

dia após a data do depósito junto do Secretário-

-Geral da Organização das Nações Unidas do 20.o

instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratificarem a presente

Convenção ou a ela aderirem após o depósito

do 20.o instrumento de ratificação ou de

adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.o dia

após a data do depósito, por parte desse Estado,

do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 50

1. Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda

e depositar o seu texto junto do Secretário-Geral

da Organização das Nações Unidas. O Secretário-

-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda

aos Estados Partes na presente Convenção,

solicitando que lhe seja comunicado se são

32

favoráveis à convocação de uma conferência de

Estados Partes para apreciação e votação da proposta.

Se, nos quatro meses subsequentes a essa

comunicação, pelo menos um terço dos Estados

Partes se declarar a favor da realização da referida

conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob

os auspícios da Organização das Nações Unidas.

As emendas adoptadas pela maioria dos Estados

Partes presentes e votantes na conferência são

submetidas à Assembleia Geral das Nações

Unidas para aprovação.

2. As emendas adoptadas nos termos do disposto

no n.o 1 do presente artigo entram em vigor quando

aprovadas pela Assembleia Geral das Nações

Unidas e aceites por uma maioria de dois terços

dos Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá força

vinculativa para os Estados que a hajam aceite,

ficando os outros Estados Partes ligados pelas

disposições da presente Convenção e por todas as

emendas anteriores que tenham aceite.

Artigo 51

1. O Secretário-Geral da Organização das Nações

Unidas recebe e comunica a todos os Estados

o texto das reservas que forem feitas pelos

Estados no momento da ratificação ou da adesão.

2. Não é autorizada nenhuma reserva incompatível

com o objecto e com o fim da presente Convenção.

3. As reservas podem ser retiradas em qualquer

momento por via de notificação dirigida ao Secretário-

Geral da Organização das Nações Unidas,

o qual informará todos os Estados Partes na Convenção.

A notificação produz efeitos na data da

sua recepção pelo Secretário-Geral.

33

Artigo 52

Um Estado Parte pode denunciar a presente Convenção

por notificação escrita dirigida ao Secretário-

-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia

produz efeitos um ano após a data de recepção

da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 53

O Secretário-Geral da Organização das Nações

Unidas é designado como depositário da presente

Convenção.

Artigo 54

A presente Convenção, cujos textos em inglês,

árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente

fé, será depositada junto do Secretário-Geral

da Organização das Nações Unidas.

34

Protocolo Facultativo

à Convenção sobre os Direitos da Criança

relativo à venda de crianças,

prostituição e pornografia infantis

Adoptado pela Assembleia Geral nas Nações Unidas

em 25 de Maio de 2000 e ratificado por Portugal

em 16 de Maio de 2003.

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Considerando que, para melhor realizar

os objectivos da Convenção sobre os

Direitos da Criança e a aplicação das

suas disposições, especialmente dos

artigos 1.o, 11.o, 21.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o e

36.o, seria adequado alargar as medidas

que os Estados Partes devem adoptar a

fim de garantir a protecção da criança

contra a venda de crianças, prostituição

e pornografia infantis,

Considerando também que a Convenção

sobre os Direitos da Criança reconhece

o direito da criança a ser protegida contra

a exploração económica e contra a

sujeição a qualquer trabalho susceptível

de ser perigoso ou comprometer a sua

educação, prejudicar a sua saúde ou o

seu desenvolvimento físico, mental,

espiritual, moral ou social,

Gravemente inquietos perante o significativo

e crescente tráfico internacional

de crianças para fins de venda de

crianças, prostituição e pornografia

infantis,

Profundamente inquietos com a prática

generalizada e contínua do turismo sexual,

à qual as crianças são especialmente

vulneráveis, na medida em que promove

directamente a venda de crianças,

prostituição e pornografia infantis,

Reconhecendo que determinados grupos

particularmente vulneráveis,

nomeadamente as raparigas, se encontram

em maior risco de exploração sexual,

e que se regista um número despropor-

37

cionadamente elevado de raparigas

entre as vítimas de exploração sexual,

Inquietos com a crescente disponibilização

de pornografia infantil na Internet e

outros novos suportes tecnológicos,

e recordando a Conferência Internacional

sobre o Combate à Pornografia

Infantil na Internet (Viena, 1999) e, em

particular, as suas conclusões que

apelam à criminalização mundial da

produção, distribuição, exportação,

transmissão, importação, posse intencional

e publicidade da pornografia

infantil, e sublinhando a importância de

uma cooperação e parceria mais estreitas

entre os Governos e a indústria da

Internet,

Acreditando que a eliminação da venda

de crianças, prostituição e pornografia

infantis será facilitada pela adopção de

uma abordagem global que tenha em

conta os factores que contribuem para a

existência de tais fenómenos, nomeadamente

o subdesenvolvimento, a pobreza,

as desigualdades económicas, a iniquidade

da estrutura sócio-económica,

a disfunção familiar, a falta de educação,

o êxodo rural, a discriminação sexual,

o comportamento sexual irresponsável

dos adultos, as práticas tradicionais

nocivas, os conflitos armados e o tráfico

de crianças,

Acreditando que são necessárias medidas

de sensibilização pública para

reduzir a procura que está na origem da

venda de crianças, prostituição e

pornografia infantis, e acreditando também

na importância de reforçar a parceria

global entre todos os agentes e de

aperfeiçoar a aplicação da lei a nível

nacional,

Tomando nota das disposições dos

instrumentos jurídicos internacionais

pertinentes em matéria de protecção

das crianças, nomeadamente a Convenção

da Haia sobre a Protecção das

Crianças e a Cooperação Relativamente

à Adopção Internacional, a Convenção

da Haia sobre os Aspectos Civis do

Rapto Internacional de Crianças,

a Convenção da Haia sobre a Jurisdição,

Direito Aplicável, Reconhecimento,

Aplicação e Cooperação Relativamente

à Responsabilidade Parental e Medidas

para a Protecção das Crianças, e a

Convenção n.o 182 da Organização

Internacional do Trabalho, Relativa à

Interdição das Piores Formas de Trabalho

das Crianças e à Acção Imediata

com vista à Sua Eliminação,

Encorajados pelo apoio esmagador à

Convenção sobre os Direitos da Criança,

demonstrativo da existência de um

empenho generalizado na promoção e

protecção dos direitos da criança,

Reconhecendo a importância da aplicação

das disposições do Programa de

Acção para a Prevenção da Venda de

Crianças, Prostituição e Pornografia

Infantis1 e da Declaração e Programa de

Acção adoptados no Congresso Mundial

contra a Exploração Sexual Comercial

de Crianças, realizado em Estocolmo de

27 a 31 de Agosto de 19962, e outras

decisões e recomendações pertinentes

dos organismos internacionais competentes,

Tendo devidamente em conta a importância

das tradições e dos valores culturais

de cada povo para a protecção e o

desenvolvimento harmonioso da

criança,

Acordam no seguinte:

38

1 Actas Oficiais do Conselho Económico e Social,

1992, Suplemento N.o 2 (E/1992/22), capítulo II,

secção A, resolução 1992/74, anexo.

2 A/51/385, anexo.

39

Artigo 1

Os Estados Partes deverão proibir a

venda de crianças, a prostituição infantil

e a pornografia infantil, conforme disposto

no presente Protocolo.

Artigo 2

Para os fins do presente Protocolo:

a) Venda de crianças significa qualquer

acto ou transacção pelo qual uma

criança seja transferida por qualquer

pessoa ou grupo de pessoas para

outra pessoa ou grupo contra remuneração

ou qualquer outra retribuição;

b) Prostituição infantil significa a utilização

de uma criança em actividades

sexuais contra remuneração ou qualquer

outra retribuição;

c) Pornografia infantil significa qualquer

representação, por qualquer meio, de

uma criança no desempenho de

actividades sexuais explícitas reais

ou simuladas ou qualquer representação

dos órgãos sexuais de uma

criança para fins predominantemente

sexuais.

Artigo 3

1. Todos os Estados Partes deverão

garantir que, no mínimo, os seguintes

actos e actividades sejam plenamente

abrangidos pelo seu direito criminal

ou penal, quer sejam cometidos a

nível interno ou transnacional ou

numa base individual ou organizada:

a) No contexto da venda de crianças,

conforme definida na alínea a) artigo

2.o:

i) A oferta, entrega, ou aceitação de

uma criança, por qualquer meio,

para fins de:

a. Exploração sexual da criança;

b. Transferência dos órgãos da

criança com intenção lucrativa;

c. Submissão da criança a trabalho

forçado;

ii) A indução do consentimento de

forma indevida, como intermediário,

para a adopção de uma

criança em violação dos instrumentos

internacionais aplicáveis

em matéria de adopção:

b) A oferta, obtenção, procura ou entrega

de uma criança para fins de prostituição

infantil, conforme definida na

alínea b) artigo 2.o;

c) A produção, distribuição, difusão,

importação, exportação, oferta, venda

ou posse para os anteriores fins de

pornografia infantil, conforme definida

na alínea c) do artigo 2.o;

2. Sem prejuízo das disposições da lei

interna do Estado Parte, o mesmo se

aplica à tentativa de cometer qualquer

destes actos e à cumplicidade ou participação

em qualquer destes actos.

3. Todos os Estados Partes deverão

penalizar estas infracções com penas

adequadas que tenham em conta a

sua grave natureza.

4. Sem prejuízo das disposições da sua

lei interna, todos os Estados Partes

deverão adoptar medidas, sempre

que necessário, para estabelecer a

responsabilidade das pessoas colectivas

pelas infracções enunciadas no

n.o 1 do presente artigo. De acordo

40

com os princípios jurídicos do Estado

Parte, a responsabilidade das pessoas

colectivas poderá ser penal, civil ou

administrativa.

5. Os Estados Partes deverão adoptar

todas as medidas legislativas e

administrativas adequadas a fim de

garantir que todas as pessoas

envolvidas na adopção de uma

criança actuam em conformidade

com os instrumentos jurídicos internacionais

aplicáveis.

Artigo 4

1. Todos os Estados Partes deverão

adoptar as medidas que possam ser

necessárias para estabelecer a sua

competência relativamente às

infracções previstas no artigo 3.o,

n.o 1, caso essas infracções sejam

cometidas no seu território ou a bordo

de um navio ou aeronave registado

nesse Estado.

2. Cada Estado Parte poderá adoptar as

medidas que possam ser necessárias

para estabelecer a sua competência

relativamente às infracções previstas

no artigo 3.o, n.o 1, nos seguintes

casos:

a) Caso o alegado autor seja nacional

desse Estado ou tenha a sua

residência habitual no respectivo

território;

b) Caso a vítima seja nacional desse

Estado.

3. Todos os Estados Partes deverão

adoptar também as medidas que possam

ser necessárias para estabelecer

a sua competência relativamente às

infracções acima referidas sempre

que o alegado autor se encontre no

seu território e não seja extraditado

para outro Estado Parte com fundamento

no facto de a infracção ter sido

cometida por um dos seus nacionais.

4. O presente Protocolo não prejudica

qualquer competência penal exercida

em conformidade com a lei interna.

Artigo 5

1. As infracções previstas no artigo 3.o,

n.o 1, serão consideradas incluídas

em qualquer tratado de extradição

existente entre os Estados Partes e

serão incluídas em qualquer tratado

de extradição que venha a ser

concluído entre eles

subsequentemente, em conformidade

com as condições estabelecidas nesses

tratados.

2. Sempre que a um Estado Parte que

condiciona a extradição à existência

de um tratado for apresentado um

pedido de extradição por um outro

Estado Parte com o qual não tenha

celebrado qualquer tratado de extradição,

esse Estado pode considerar o

presente Protocolo como base jurídica

da extradição relativamente a essas

infracções. A extradição ficará sujeita

às condições previstas pela lei do

Estado requerido.

3. Os Estados Partes que não condicionam

a extradição à existência de um

tratado deverão reconhecer essas

infracções como passíveis de extradição

entre si, nas condições previstas

pela lei do Estado requerido.

41

4. Tais infracções serão consideradas,

para fins de extradição entre os

Estados Partes, como tendo sido

cometidas não apenas no local onde

tenham ocorrido mas também nos

territórios dos Estados obrigados a

estabelecer a sua competência em

conformidade com o artigo 4.o.

5. Sempre que seja apresentado um

pedido de extradição relativamente a

uma infracção prevista no artigo 3.o,

n.o 1, e caso o Estado Parte requerido

não possa ou não queira extraditar

com fundamento na nacionalidade do

infractor, esse Estado deverá adoptar

medidas adequadas para apresentar

o caso às suas autoridades competentes

para efeitos de exercício da

acção penal.

Artigo 6

1. Os Estados Partes deverão prestar-se

mutuamente toda a colaboração possível

no que concerne a investigações

ou processos criminais ou de extradição

que se iniciem relativamente às

infracções previstas no artigo 3.o,

n.o 1, incluindo assistência na recolha

dos elementos de prova ao seu dispor

que sejam necessários ao processo.

2. Os Estados Partes deverão cumprir as

suas obrigações ao abrigo do n.o 1 do

presente artigo em conformidade com

quaisquer tratados ou outros acordos

sobre assistência judiciária recíproca

que possam existir entre eles. Na

ausência de tais tratados ou acordos,

os Estados Partes deverão prestar-se

assistência mútua em conformidade

com as disposições da sua lei interna.

Artigo 7

Os Estados Partes deverão, em conformidade

com as disposições da sua lei

interna:

a) Adoptar medidas a fim de providenciar

pela apreensão e o confisco,

conforme necessário, de:

i) Bens tais como materiais, valores

e outros instrumentos utilizados

para cometer ou facilitar a comissão

das infracções previstas no

presente Protocolo;

ii) Produtos derivados da prática

dessas infracções;

b) Satisfazer pedidos de outro Estado

Parte para apreensão ou confisco

dos bens ou produtos enunciados

na alínea a) i);

c) Adoptar medidas destinadas a

encerrar, temporária ou definitivamente,

as instalações utilizadas

para cometer tais infracções.

Artigo 8

1. Os Estados Partes deverão adoptar

medidas adequadas para proteger,

em todas as fases do processo penal,

os direitos e interesses das crianças

vítimas das práticas proibidas pelo

presente Protocolo, em particular:

a) Reconhecendo a vulnerabilidade

das crianças vítimas e adaptando

os procedimentos às suas necessidades

especiais, incluindo as suas

necessidades especiais enquanto

testemunhas;

b) Informando as crianças vítimas a

respeito dos seus direitos, do seu

papel e do âmbito, duração e

42

evolução do processo, e da solução

dada ao seu caso;

c) Permitindo que as opiniões, necessidades

e preocupações das crianças

vítimas sejam apresentadas e

tomadas em consideração nos

processos que afectem os seus

interesses pessoais, de forma consentânea

com as regras processuais

do direito interno;

d) Proporcionando às crianças vítimas

serviços de apoio adequados ao

longo de todo o processo judicial;

e) Protegendo, sempre que

necessário, a privacidade e identidade

das crianças vítimas e adoptando

medidas em conformidade

com a lei interna a fim de evitar

uma imprópria difusão de

informação que possa levar à identificação

das crianças vítimas;

f) Garantindo, sendo caso disso,

a segurança das crianças vítimas,

bem como das suas famílias e

testemunhas favoráveis, contra

actos de intimidação e represálias;

g) Evitando atrasos desnecessários na

decisão das causas e execução de

sentenças ou despachos que concedam

indemnização às crianças

vítimas;

2. Os Estados Partes deverão garantir

que a incerteza quanto à verdadeira

idade da vítima não impeça o início

das investigações criminais,

nomeadamente das investigações

destinadas a apurar a idade da vítima.

3. Os Estados Partes deverão garantir

que, no tratamento dado pelo sistema

de justiça penal às crianças vítimas

das infracções previstas no presente

Protocolo, o interesse superior da

criança seja a consideração primacial.

4. Os Estados Partes deverão adoptar

medidas destinadas a garantir a adequada

formação, em particular nos

domínios do direito e da psicologia,

das pessoas que trabalham junto das

vítimas das infracções proibidas nos

termos do presente Protocolo.

5. Os Estados Partes deverão, sempre

que necessário, adoptar medidas a

fim de proteger a segurança e integridade

das pessoas e/ou organizações

envolvidas na prevenção e/ou

protecção e reabilitação das vítimas

de tais infracções.

6. Nenhuma das disposições do presente

artigo poderá ser interpretada

no sentido de prejudicar ou comprometer

os direitos do arguido a um

processo equitativo e imparcial.

Artigo 9

1. Os Estados Partes deverão adoptar

ou reforçar, aplicar e difundir legislação,

medidas administrativas, políticas

e programas sociais a fim de prevenir

a ocorrência das infracções

previstas no presente Protocolo.

Deverá ser prestada particular atenção

à protecção das crianças especialmente

vulneráveis a tais práticas.

2. Os Estados Partes deverão promover

a sensibilização do público em geral,

nomeadamente crianças, através da

informação por todos os meios apropriados,

da educação e da formação,

43

a respeito das medidas preventivas e

efeitos nocivos das infracções previstas

no presente Protocolo. No cumprimento

das obrigações impostas pelo

presente artigo, os Estados Partes

deverão estimular a participação da

comunidade e, em particular, das

crianças e crianças vítimas, nesses

programas de educação e formação,

designadamente a nível internacional.

3. Os Estados Partes deverão adoptar

todas as medidas que lhes sejam possíveis

a fim de assegurar toda a

assistência adequada às vítimas de

tais infracções, nomeadamente a sua

plena reinserção social e completa

recuperação física e psicológica.

4. Os Estados Partes deverão garantir

que todas as crianças vítimas das

infracções enunciadas no presente

Protocolo tenham acesso a procedimentos

adequados que lhes permitam,

sem discriminação, reclamar

indemnização por danos aos alegados

responsáveis.

5. Os Estados Partes deverão adoptar

todas as medidas adequadas a fim de

proibir eficazmente a produção e

difusão de material que faça publicidade

às infracções previstas no presente

Protocolo.

Artigo 10

1. Os Estados Partes deverão adoptar

todas as medidas necessárias a fim

de reforçar a cooperação internacional

através de acordos multilaterais,

regionais e bilaterais para a prevenção,

detecção, investigação, exercício

da acção penal e punição dos responsáveis

por actos que envolvam a

venda de crianças, prostituição, pornografia

e turismo sexual infantis. Os

Estados Partes deverão também promover

a cooperação e coordenação

internacionais entre as suas autoridades,

organizações não governamentais

nacionais e internacionais e

organizações internacionais.

2. Os Estados Partes deverão promover

a cooperação internacional destinada

a auxiliar as crianças vítimas na sua

recuperação física e psicológica, reinserção

social e repatriamento.

3. Os Estados Partes deverão promover

o reforço da cooperação internacional

a fim de lutar contra as causas profundas,

nomeadamente a pobreza e o

subdesenvolvimento, que contribuem

para que as crianças se tornem vulneráveis

aos fenómenos da venda de

crianças, prostituição, pornografia e

turismo sexual infantis.

4. Os Estados Partes em posição de o

fazer deverão prestar assistência

financeira, técnica ou de outro tipo

através dos programas existentes a

nível multilateral, regional, bilateral

ou outro.

Artigo 11

Nenhuma disposição do presente

Protocolo afecta as disposições mais

favoráveis à realização dos direitos da

criança que possam figurar:

a) Na legislação de um Estado Parte;

b) No direito internacional em vigor

para esse Estado.

44

Artigo 12

1. Cada Estado Parte deverá apresentar

ao Comité dos Direitos da Criança, no

prazo de dois anos após a entrada em

vigor do Protocolo para o Estado

Parte em causa, um relatório contendo

informação detalhada sobre as medidas

por si adoptadas para tornar efectivas

as disposições do Protocolo.

2. Após a apresentação do relatório

detalhado, cada Estado Parte deverá

incluir nos relatórios que apresenta

ao Comité dos Direitos da Criança,

em conformidade com o artigo 44.o

da Convenção, quaisquer informações

suplementares relativas à aplicação

do Protocolo. Os outros Estados

Partes no Protocolo deverão

apresentar um relatório a cada cinco

anos.

3. O Comité dos Direitos da Criança

poderá solicitar aos Estados Partes

o fornecimento de informação suplementar

pertinente para efeitos da

aplicação do presente Protocolo.

Artigo 13

1. O presente Protocolo está aberto à

assinatura de todos os Estados que

sejam partes na Convenção ou a

tenham assinado.

2. O presente Protocolo está sujeito a

ratificação e aberto à adesão de todos

os Estados que sejam partes na Convenção

ou a tenham assinado. Os

instrumentos de ratificação ou

adesão serão depositados junto do

Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 14

1. O presente Protocolo entrará em vigor

três meses após o depósito do décimo

instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratifiquem

o presente Protocolo ou a ele

adiram após a respectiva entrada em

vigor, o presente Protocolo entrará

em vigor um mês após a data de

depósito do seu próprio instrumento

de ratificação ou adesão.

Artigo 15

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar

o presente Protocolo a todo o

tempo, por notificação escrita dirigida

ao Secretário-Geral das Nações

Unidas, que deverá então informar os

outros Estados Partes na Convenção

e todos os Estados que tenham assinado

a Convenção. A denúncia produzirá

efeitos um ano após a data de

recepção da notificação pelo Secretário-

Geral das Nações Unidas.

2. Tal denúncia não terá como efeitos

exonerar o Estado Parte das suas

obrigações em virtude do Protocolo

relativamente a qualquer infracção

que ocorra antes da data em que a

denúncia comece a produzir efeitos.

A denúncia não obstará de forma

alguma a que o Comité prossiga a

consideração de qualquer matéria

cujo exame tenha sido iniciado antes

da data em que a denúncia comece a

produzir efeitos.

45

Artigo 16

1. Qualquer Estado Parte poderá propor

uma emenda e depositar o seu texto

junto do Secretário-Geral das Nações

Unidas. O Secretário-Geral transmite,

em seguida, a proposta de emenda

aos Estados Partes, solicitando que

lhe seja comunicado se são favoráveis

à convocação de uma conferência

de Estados Partes para apreciação

e votação da proposta. Se, nos quatro

meses subsequentes a essa comunicação,

pelo menos um terço dos

Estados Partes se declarar a favor da

realização da referida conferência,

o Secretário-Geral convocá-la-á sob

os auspícios da Organização das

Nações Unidas. As emendas adoptadas

pela maioria dos Estados Partes

presentes e votantes na conferência

serão submetidas à Assembleia Geral

das Nações Unidas para aprovação.

2. As emendas adoptadas nos termos

do disposto no n.o 1 do presente artigo

entrarão em vigor quando aprovadas

pela Assembleia Geral das

Nações Unidas e aceites por uma

maioria de dois terços dos Estados

Partes.

3. Quando uma emenda entrar em

vigor, terá força vinculativa para os

Estados Partes que a hajam aceite,

ficando os restantes Estados Partes

vinculados pelas disposições do presente

Protocolo e por todas as emendas

anteriores que tenham aceite.

Artigo 17

1. O presente Protocolo, cujos textos em

árabe, chinês, inglês, francês, russo e

espanhol fazem igualmente fé, ficará

depositado nos arquivos das Nações

Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas

enviará cópias certificadas do presente

Protocolo a todos os Estados

Partes na Convenção e a todos os

Estados que hajam assinado a

Convenção.

Protocolo Facultativo

à Convenção sobre os Direitos da Criança

relativo ao envolvimento de crianças

em conflitos armados

Adoptado pela Assembleia Geral nas Nações Unidas

em 25 de Maio de 2000 e ratificado por Portugal

em 19 de Agosto de 2003.

49

Os Estados Partes no presente Protocolo,

Encorajados pelo apoio esmagador à

Convenção sobre os Direitos da Criança,

o qual denota a existência de um

empenho generalizado na promoção e

protecção dos direitos da criança,

Reafirmando que os direitos da criança

requerem uma protecção especial e

fazendo um apelo para que a situação

das crianças, sem distinção, continue a

ser melhorada e que elas se possam

desenvolver e ser educadas em

condições de paz e segurança,

Preocupados com o impacto nocivo e

alargado dos conflitos armados nas

crianças e com as suas repercussões a

longo prazo em matéria de manutenção

da paz, segurança e desenvolvimento

duradouros,

Condenando o facto de em situações de

conflitos armados as crianças serem

alvos de ataques, bem como os ataques

directos contra objectos protegidos pelo

direito internacional, incluindo a locais

nos quais existe geralmente uma

grande presença de crianças, tais como

as escolas e os hospitais,

Tomando nota da adopção do Estatuto

de Roma do Tribunal Penal Internacional,

que inclui em particular entre os crimes

de guerra cometidos em conflitos armados,

tanto internacionais como não-

-internacionais, o recrutamento e alistamento

de crianças de menos de 15 anos

nas forças armadas nacionais ou o facto

de as fazer participar activamente em

hostilidades,

Considerando por conseguinte que,

para um continuado reforço da aplicação

dos direitos reconhecidos na

Convenção sobre os Direitos da Criança,

é necessário aumentar a protecção das

crianças contra qualquer envolvimento

em conflitos armados,

Notando que o artigo 1.o da Convenção

sobre os Direitos da Criança especifica

que, para os fins da Convenção, se

entende por criança qualquer ser

humano abaixo da idade de 18 anos

salvo se, nos termos da lei que lhe for

aplicável, atingir a maioridade mais cedo,

Convencidos de que a adopção de um

protocolo facultativo à Convenção destinado

a aumentar a idade mínima para o

possível recrutamento de pessoas nas

forças armadas e a sua participação nas

hostilidades contribuirá de forma efectiva

à aplicação do princípio segundo o

qual o interesse superior da criança

deve consistir numa consideração primacial

em todas as acções relativas às

crianças,

Notando que a vigésima-sexta Conferência

Internacional da Cruz Vermelha e

do Crescente Vermelho realizada em

Dezembro de 1995 recomendou, inter

alia, que as partes num conflito

adoptem todas as medidas possíveis

para evitar que as crianças com menos

de 18 anos participem em hostilidades,

Felicitando-se com a adopção por unanimidade,

em Junho de 1999, da Convenção

da Organização Internacional do

50

Trabalho n.o 182 sobre a Proibição e

Acção Imediata para a Eliminação das

Piores Formas de Trabalho Infantil, que

proibe, inter alia, o recrutamento forçado

ou obrigatório de crianças com vista

à sua utilização em conflitos armados,

Condenando com profunda inquietude

o recrutamento, formação e utilização

de crianças em hostilidades, dentro e

fora das fronteiras nacionais, por grupos

armados distintos das forças armadas

de um Estado, e reconhecendo a responsabilidade

daqueles que recrutam,

formam e usam crianças desta forma,

Relembrando a obrigação de cada parte

num conflito armado de respeitar as disposições

do direito internacional humanitário,

Sublinhando que o presente Protocolo

deve ser entendido sem prejuízo dos

fins e princípios contidos na Carta das

Nações Unidas, incluindo o artigo 51.o e

as normas relevantes de direito humanitário,

Tendo em conta que as condições de

paz e segurança baseadas no pleno

respeito pelos fins e princípios contidos

na Carta e o respeito pelos instrumentos

de direitos humanos aplicáveis são

indispensáveis para a plena protecção

das crianças, em particular durante conflitos

armados e em situações de ocupação

estrangeira,

Reconhecendo as necessidades especiais

das crianças que, em função da

sua situação económica e social ou do

seu sexo, estão especialmente expostas

ao recrutamento ou utilização em hostilidades,

de forma contrária ao presente

Protocolo,

Conscientes da necessidade de serem

tidas em conta as causas económicas,

sociais e políticas que motivam a participação

de crianças em conflitos armados,

Convencidos da necessidade de fortalecer

a cooperação internacional para

assegurar a aplicação do presente

Protocolo, bem como as actividades de

reabilitação física e psicossocial e de

reintegração social de crianças vítimas

de conflitos armados,

Encorajando a participação das comunidades

e, em particular, das crianças e

das crianças vítimas na divulgação de

programas informativos e educativos

relativos à aplicação do Protocolo,

Acordaram no seguinte:

51

Artigo 1

Os Estados Partes devem adoptar todas

as medidas possíveis para assegurar

que os membros das suas forças

armadas que não atingiram a idade de

18 anos não participam directamente

nas hostilidades.

Artigo 2

Os Estados Partes devem assegurar que

as pessoas que não atingiram a idade

de 18 anos não são alvo de um recrutamento

obrigatório nas suas forças

armadas.

Artigo 3

1. Os Estados Partes devem aumentar a

idade mínima de recrutamento voluntário

de pessoas nas suas forças

armadas nacionais para uma idade

acima daquela que se encontra fixada

no número 3 do artigo 38.o da Convenção

sobre os Direitos da Criança,

tendo em conta os princípios contidos

naquele artigo e reconhecendo

que, nos termos da Convenção, as

pessoas abaixo de 18 anos têm direito

a uma protecção especial.

2. Cada Estado Parte deve depositar

uma declaração vinculativa no

momento da ratificação ou adesão ao

presente Protocolo, indicando uma

idade mínima a partir da qual autoriza

o recrutamento voluntário nas suas

forças armadas nacionais e descrevendo

as garantias adoptadas para

assegurar que esse recrutamento não

se realiza através da força nem por

coacção.

3. Os Estados Partes que permitam o

recrutamento voluntário nas suas

forças armadas nacionais de pessoas

abaixo dos 18 anos de idade devem

estebelecer garantias que assegurem

no mínimo que:

a) Esse recrutamento é genuinamente

voluntário;

b) Esse recrutamento é realizado com

o consentimento informado dos

pais ou representantes legais do

interessado;

c) Essas pessoas estão plenamente

informadas dos deveres que decorrem

do serviço militar nacional;

d) Essas pessoas apresentam provas

fiáveis da sua idade antes de serem

aceites no serviço militar nacional.

4. Cada Estado Parte poderá, a todo o

momento, reforçar a sua declaração,

através de uma notificação para tais

fins dirigida ao Secretário-Geral das

Nações Unidas, o qual deve informar

todos os Estados Partes. Essa notificação

deve produzir efeitos a partir

da data em que for recebida pelo

Secretário-Geral.

5. A obrigação de aumentar a idade

referida no n.o 1 do presente artigo

não é aplicável aos estabelecimentos

de ensino sob a administração ou

controlo das forças armadas dos

Estados Partes, em conformidade

com os artigos 28.o e 29.o da Convenção

sobre os Direitos da Criança.

Artigo 4

1. Os grupos armados distintos das

forças armadas de um Estado não

52

devem, em circunstância alguma,

recrutar ou usar pessoas com idades

abaixo dos 18 anos em hostilidades.

2. Os Estados Partes adoptam todas as

medidas possíveis para evitar esse

recutamento e uso, incluindo através

da adopção de medidas de natureza

jurídica necessárias para proibir e

penalizar essas práticas.

3. A aplicação do presente preceito não

afecta o estatuto jurídico de nenhuma

das partes num conflito armado.

Artigo 5

Nenhuma disposição do presente

Protocolo poderá ser interpretada de

forma a impedir a aplicação de disposições

da legislação de um Estado Parte,

de instrumentos internacionais ou do

direito internacional humanitário mais

favoráveis à realização dos direitos da

criança.

Artigo 6

1. Cada Estado Parte adoptará, dentro

da sua jurisdição, todas as medidas

jurídicas, administrativas e outras

para assegurar a aplicação e o respeito

efectivos das disposições do

presente Protocolo.

2. Os Estados Partes comprometem-se a

divulgar e promover amplamente,

através dos meios adequados, os

princípios e disposições do presente

Protocolo, tanto junto de adultos

como de crianças.

3. Os Estados Partes devem adoptar

todas as medidas possíveis para

assegurar que as pessoas que se

encontram sob a sua jurisdição e

tenham sido recrutadas ou utilizadas

em hostilidades de forma contrária

ao presente Protocolo são desmobilizadas

ou de outra forma libertadas

das obrigações militares. Os Estados

Partes devem, quando necessário,

conceder a essas pessoas toda a

assistência adequada à sua recuperação

física e psico-social e à sua reintegração

social.

Artigo 7

1. Os Estados Partes devem cooperar na

aplicação do presente Protocolo,

incluindo na prevenção de qualquer

actividade contrária ao mesmo, e na

readaptação e resinserção social das

pessoas vítimas de actos contrários

ao presente Protocolo, nomeadamente

através de cooperação técnica

e assistência financeira. Tal assistência

e cooperação deverão ser empreendidas

em consulta com os Estados

Partes afectados e com as organizações

internacionais pertinentes.

2. Os Estados Partes em posição de

fazê-lo, devem prestar assistência

através de programas de natureza

multilateral, bilateral ou outros já

existentes ou, entre outros, através

de um fundo voluntário estabelecido

de acordo com as regras da

Assembleia Geral.

Artigo 8

1. Cada Estado Parte deverá apresentar

ao Comité dos Direitos da Criança, no

prazo de dois anos após a entrada em

vigor do Protocolo para o Estado

53

Parte em causa, um relatório contendo

informação detalhada sobre as medidas

por si adoptadas para tornar efectivas

as disposições do Protocolo,

incluindo as medidas adoptadas para

aplicar as disposições sobre participação

e recrutamento.

2. Após a apresentação do relatório

detalhado, cada Estado Parte deverá

incluir nos relatórios que apresenta

ao Comité dos Direitos da Criança,

em conformidade com o artigo 44.o

da Convenção, quaisquer informações

suplementares relativas à aplicação

do Protocolo. Os outros Estados

Partes no Protocolo deverão apresentar

um relatório a cada cinco anos.

3. O Comité dos Direitos da Criança

poderá solicitar aos Estados Partes

informação adicional de relevo sobre

a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 9

1. O presente Protocolo está aberto à

assinatura de todos os Estados que

sejam partes na Convenção ou a

tenham assinado.

2. O presente Protocolo está sujeito a

ratificação e aberto à adesão de todos

os Estados que sejam partes na Convenção

ou a tenham assinado. Os instrumentos

de ratificação ou adesão

serão depositados junto do Secretário-

Geral das Nações Unidas.

3. O Secretário-Geral, na sua capacidade

de depositário da Convenção e do

Protocolo, deve informar todos os

Estados Partes na Convenção e todos

os Estados que a tenham assinado de

cada um dos instrumentos de declaração

que tenham sido depositados

em conformidade com o artigo 3.o.

Artigo 10

1. O presente Protocolo entrará em

vigor três meses após o depósito do

décimo instrumento de ratificação ou

adesão.

2. Para cada um dos Estados que

ratifiquem o presente Protocolo ou a

ele adiram após a respectiva entrada

em vigor, o presente Protocolo entrará

em vigor um mês após a data de

depósito do seu próprio instrumento

de ratificação ou adesão.

Artigo 11

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar

o presente Protocolo a todo o

tempo, por notificação escrita dirigida

ao Secretário-Geral das Nações Unidas,

que deverá então informar os

outros Estados Partes na Convenção

e todos os Estados que a tenham

assinado. A denúncia produzirá efeitos

um ano após a data de recepção

da notificação pelo Secretário-Geral

das Nações Unidas.

2. Tal denúncia não terá como efeitos

exonerar o Estado Parte das suas

obrigações em virtude do Protocolo

relativamente a qualquer infracção

que ocorra antes da data em que a

denúncia comece a produzir efeitos.

A denúncia não obstará de forma

alguma a que o Comité prossiga a

consideração de qualquer matéria

cujo exame tenha sido iniciado antes

54

da data em que a denúncia comece a

produzir efeitos.

Artigo 12

1. Qualquer Estado Parte poderá propor

uma emenda e depositar o seu texto

junto do Secretário-Geral das Nações

Unidas. O Secretário-Geral transmite,

em seguida, a proposta de emenda

aos Estados Partes, solicitando que

lhe seja comunicado se são favoráveis

à convocação de uma conferência

de Estados Partes para apreciação

e votação da proposta. Se, nos quatro

meses subsequentes a essa comunicação,

pelo menos um terço dos

Estados Partes se declarar a favor da

realização da referida conferência,

o Secretário-Geral convocá-la-á sob

os auspícios da Organização das

Nações Unidas. As emendas adoptadas

pela maioria dos Estados Partes

presentes e votantes na conferência

serão submetidas à Assembleia Geral

das Nações Unidas para aprovação.

2. As emendas adoptadas nos termos

do disposto no n.o 1 do presente artigo

entrarão em vigor quando aprovadas

pela Assembleia Geral das Nações

Unidas e aceites por uma maioria de

dois terços dos Estados Partes.

3. Quando uma emenda entrar em

vigor, terá força vinculativa para os

Estados Partes que a hajam aceite,

ficando os restantes Estados Partes

vinculados pelas disposições do presente

Protocolo e por todas as emendas

anteriores que tenham aceite.

Artigo 13

1. O presente Protocolo, cujos textos em

árabe, chinês, inglês, francês, russo e

espanhol fazem igualmente fé, ficará

depositado nos arquivos das Nações

Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações

Unidas enviará cópias certificadas

do presente Protocolo a todos os

Estados Partes na Convenção e a

todos os Estados que hajam assinado

a Convenção.